Arméli Brennand: Vamos trabalhar o apenado indistitamente

POR  Tribuna do Norte, 05/01/2019

Aura Mazda
Repórter

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. A definição é da Organização das Nações Unidas (ONU). A pauta dos direitos humanos é defendida pela promotora de justiça aposentada e atual titular da  Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Arméli Brennand. Com um currículo extenso na defesa social, a mulher assume o compromisso de comandar um dos setores mais complexos do governo: o sistema prisional.

A construção de novas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) e inclusão de programas de ressocialização do preso estão sendo estudados pela secretária. Tudo isso será feito, segundo Arméli Brennand, sob a égide do que preconiza a Lei de Execuções Penais (LEP), conjunto de leis que ditam o sistema prisional, e que, historicamente, é desrespeitado.

A estrutura da Sejuc será mantida neste início de governo até que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprecie o projeto de lei que será encaminhado pelo Poder Executivo para desmembrar a Secretaria em Administração Penitenciária (Sape) e em Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos (SMDH).

Arméli Brennand terá como adjunto o policial civil Maiquel Mendes, que era adjunto do secretário na gestão passada, Mauro Albuquerque, e que permanece na função para dar continuidade aos trabalhos em curso e à preparação do Plano Estadual de Gestão Penitenciária, a ser apresentado à nova governadora logo após a sua posse.

Com um déficit no sistema prisional estimado em aproximadamente quatro mil vagas, o Governo do Estado não conseguiu, nos últimos anos, viabilizar a construção e ampliação do número de vagas nas penitenciárias nos últimos quatro anos conforme previu. Das três unidades prisionais projetadas, somente uma saiu do papel, a Cadeia Pública de Ceará-Mirim, na região metropolitana de Natal, com capacidade para 603 presos. Outras duas, que seriam construídas em Afonso Bezerra, foram canceladas por problemas técnicos identificados na elaboração do projeto. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) dispõe de pelo menos R$ 53,7 milhões em caixa transferidos pela União para aplicação no sistema prisional potiguar, mas poderá perdê-lo por falta de aplicação.

Os recursos foram repassados pelo Governo Federal, através do Departamento Penitenciário Nacional, que recebeu 22 projetos da Sejuc para fundamentar a liberação da verba já transferida para a conta do Fundo Penitenciário potiguar. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cobra explicações sobre o caso. De acordo com o Ministério Público, a Sejuc recebeu, entre 2016 e 2017, respectivamente, repasses de R$ 44.784.444,44 e R$ 17.310.598,89. Porém, ainda segundo o Ministério Público do RN, somente R$ 7.792.799,47 foram executados com as ações previstas, ou 11.61% dos R$ 62.095.043,33 repassados. Confira a entrevista.

Quais os principais desafios que a Sejuc irá enfrentar?
Em primeiro lugar o desafio histórico de garantir que o Rio Grande do Norte tenha, pela primeira vez, uma pasta que venha a cuidar do sistema de justiça, mas principalmente do sistema prisional. Pela primeira vez teremos uma secretaria de direitos humanos que vai, de fato, cuidar de todas as demandas voltadas aos direitos humanos. Também teremos a secretaria que vai cuidar das demandas da população LGBT, da igualdade racial, das pessoas com deficiência, de juventude e de mulheres.

O sistema prisional do Rio Grande do Norte, estatisticamente, está superlotado, com até quatro vezes mais presos do que suporta. O que será feito em relação a isso?
O nosso desejo é o fortalecimento do sistema, com a recuperação de algumas áreas prisionais que necessitam de recuperação. Pretendemos ampliar as APACs, dentro da proposta de cumprimento de pena num sistema capaz de recuperar. O uso de tornozeleiras para os presos em regime semiaberto também tem sido importantíssimo, de maneira que cumpra sua pena, possa desenvolver atividades de trabalho, estudantis e de lazer junto a sua família, e continua sendo monitorado. Pretendemos otimizar o sistema prisional daqueles que estão em regime fechado, com a garantia de uma política de educação, saúde, cultura, emprego e renda para quando ele sair da unidade ter recebido assistência durante cumprimento da pena. E, ao final, ele seja incluído em um programa de egressos que verdadeiramente possa promover a inclusão dele no mercado de trabalho e também a proteção e assistência a suas famílias.

O Governo tem depositado e suas contas R$ 53,7 milhões, que corre o risco de voltar para o Governo Federal caso não seja usado. O que vocês pretendem fazer em relação a isso?
Os recursos que foram destinados para o sistema prisional estão sendo tratados a partir de convênios que já foram assinados, outros foram renovados e nós estamos adequando todo o plano, tanto no sistema prisional como no sistema de segurança como um todo, para alinha-lo à política nacional de segurança pública e ao sistema único de segurança, que é o Susp.

O crime organizado nasce e se fomenta dentro do sistema prisional. Como enfrentar isso?  Centralizar o preso em grandes unidades prisionais, como é o caso de Alcaçuz, é a melhor solução?
Nós vamos trabalhar o apenado indistintamente, não importa a origem. Ele tem que cumprir a pena respeitadas todas as diretrizes da Lei de Execução Penal, os direitos que ele tem na condição de encarcerado. Não importa se o preso faz parte de um grupo maior ou menor, não é isso que importa para nós. E sim o efetivo cumprimento da pena, com os limites estabelecidos pela LEP, reconhecendo o estado como a força garantidora da segurança, dentro e fora dos presídios.

A gestão do secretário Mauro Albuquerque seguiu uma linha considerada 'dura', que deveras vezes foi criticada e denunciada por violar direitos humanos. Vocês vão seguir a mesma linha?
Nós, ao assumirmos, temos o compromisso, inclusive, com a própria equipe que foi construída e capacitada para seguir conduzindo o sistema prisional de acordo com o que diz a lei de execuções penais. Aquilo que as pessoas dizem como duro ou não, vai da não compreensão das exigências e limites que são impostos aquelas pessoas que estão em cumprimento de pena. O que nós iremos fazer é manter o sistema sob controle, até porque essa é a responsabilidade do Estado, seguindo e cumprindo estritamente a LEP.

Os índices de feminicídios no Rio Grande do Norte são alarmantes. O que vocês irão fazer para acabar com esse problema?
Será feita uma política transversal, contando com o apoio das demais secretarias, de modo a garantir a punição dos algozes, mas sobretudo a assistência as mulheres e suas famílias. A ampliação no interior do Estado das delegacias da mulher, de unidades de acolhimento em parceria com os municípios, e pensar em programas que possam trabalhar e recuperar aqueles homens, que tem necessidade de atendimento terapêutico e assistencial para retomar as suas vidas.

Quem
Arméli Marques Brennand atuou, até a sua aposentadoria, como promotora de defesa da Criança e do Adolescente e continua sendo uma das principais referências da área no Rio Grande do Norte. Ela é especialista em Direito Sanitário e coordenadora Adjunta do Comitê de Juristas pela Democracia. Trabalhou durante 22 anos como promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude na comarca de Natal. Também atuou em comarcas no interior do estado. Foi professora de cursos na Academia de Polícia Militar do RN, e da Polícia Civil.

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