Brasil adere à Convenção 151, da OIT, sobre negociação no setor público

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, CARLOS LUPI FORMALIZOU NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), NA SUÍÇA, A ADESÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO 151
Republico matéria da Agência DIAP, 16/06/2010

A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado brasileiro a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como “a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas”.

A Convenção 151 da OIT foi proposta em 1978 e entrou em vigor na organização em fevereiro de 1981. (Fonte: Agência Brasil)

Para ler MTE ratifica Convenção 151, da OIT, sobre negociação coletiva do servidor, clique no link abaixo:

http://www.diap.org.br/index.php/agencia-diap/13376-mte-ratifica-convencao-151-da-oit-sobre-negociacao-coletiva-do-servidor

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