Os deputados estaduais aprovaram ontem o aumento de 9,14% para os procuradores do Estado do Rio Grande do Norte. A aprovação do reajuste foi consensual entre os 18 deputados presentes à votação e resultará em salários de até R$ 30 mil para a categoria.
Com a presença de cerca de uma dezena de procuradores do Estado nas galerias, a votação foi rápida. Apesar do Estado está acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os deputados alegaram que os salários dos procuradores devem acompanhar a remuneração dos ministro do Supremo Tribunal Federal.
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O aumento para os procuradores do Estado será o mesmo para aposentados e pensionistas da categoria. Com isso, o procurador de 3ª classe, em início da carreira, passa a ter um salário de R$ 27.500,18. Já o procurador de 2ª classe terá como seu novo salário o valor de R$ 28.947,55, enquanto o de 1ª classe terá seu rendimento no valor de R$ 30.471,11.
Os deputados foram céleres quando fizeram comentário, como fez Ricardo Motta (PROS). “Em homenagem ao saudoso Miguel Josino [procurador falecido ano passado], voto sim”, declarou. Ao ser anunciada a aprovação, os procuradores aplaudiram o desfecho.
A justificativa dado foi o aumento dos ministros STF, que tiveram revisão de salários no início do ano. Outras carreiras da área jurídica no Estado têm sua remuneração legalmente fixada e proporcionalmente relacionada a dos ministros. Essa é a situação de promotor do Ministério Público Estadual, fato lembrado pelo governo do Estado quando enviou a mensagem com o projeto de lei.
Por outro lado, o Rio Grande do Norte é o Estado com mais receita reservada para pagamento de pessoal, quando se considera números percentuais, em todo Brasil. O levantamento foi feito pelo jornal Estado de São Paulo.
O ranking do comprometimento do dinheiro do Estado com folha de pagamento é o seguinte: Rio Grande do Norte (54%); Tocantins (51,47%); Mato Grosso (51,2%); Paraíba (51,15%); Distrito Federal (50,8%); e Pernambuco (50,33%). O limite total estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49% para pagamento de servidores.
Vagas
Os deputados estaduais também aprovaram uma lei que autoriza a contratação de 56 médicos legistas pelo Itep/RN temporariamente. O tempo de manutenção dos contratos foi a mudança mais considerável feita pelo parlamento. Em vez de quatro anos, os contratos poderão ser feito por um ano renovável por mais um. A condição para a renovação é a publicação de edital para concurso público com vistas a prover cargos efetivos.
O deputado José Dias (PSD) se mostrou incrédulo diante da possibilidade de se fazer um concurso daqui a um ano. “A situação do Estado daqui a um ano vai estar pior”, considerou.
STF elimina vantagem que ultrapassa o teto
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vantagens pessoais recebidas por servidores públicos não podem ultrapassar o teto remuneratório estabelecido para o funcionalismo, que é o correspondente ao salário de um ministro da Corte. Atualmente, o valor é de R$ 33,7 mil. A decisão, por nove votos a um, chegou ao STF por causa da discussão de uma servidora que alegou ter incorporado os benefícios em seu salário antes de 2003, quando uma Emenda Constitucional instituiu o salário máximo entre servidores públicos.
Não podem extrapolar o limite, portanto, vantagens pessoais – como o adicional por tempo de serviço. Os valores que ultrapassaram o teto e já foram pagos não precisarão ser restituídos, se tiverem sido recebidos de boa-fé. O teto, no entanto, não inclui as chamadas verbas indenizatórias, caso do auxílio-moradia, por exemplo.
Os ministros criticaram, durante o julgamento, os chamados “penduricalhos” que levam vencimentos dos servidores a estourarem o teto. “Os únicos que observam o teto são aqueles que estão no teto, que são os ministros do STF”, disse o ministro Gilmar Mendes.
“Eu penso que está na hora de colocar um ponto final no Brasil na questão do teto”, disse o ministro Teori Zavascki, que afirmou que são usados “subterfúgios” para que os vencimentos fiquem acima da regra do teto constitucional. “Está na hora de a sociedade brasileira respeitar a Constituição”, afirmou o ministro.
Mais de 2,6 mil processos estavam sobrestados, aguardando a decisão da Corte, e agora devem seguir a determinação dos ministros.
FONTE: Jornal Tribuna do Norte, 19/11/2015