Diferente do que diz Governo do RN, reforma da Previdência pode ser implantada até novembro de 2021

Por SINSP/RN, 11/07/2020

O Governo do Rio Grande do Norote tem prazo de dois anos para implantar reforma da Previdência, e não até 31 de julho como o executivo vem dizendo em entrevistas e falas. 

De acordo com o parágrafo 6º do artigo nono da Emendal constitucional 103, da reforma, a adequação da entidade gestora do regime próprio de Previdência social deve ocorrer até dois anos da data que entrou em vigor a Emenda Constitucional. Portanto, não há a necessidade de votação da matéria acontecer neste mês, em meio à pandemia de COVID-19, e sem a presença plena dos trabalhadores no debate ao texto, já que pode ser feita até novembro de 2021.

A omissão dessa informação é mais uma tentativa de falta de transparência para com os servidores públicos. Mais do que nunca, nossa mobilização é importante enquanto sociedade, para que possamos debater juntos sobre uma medida que vai impactar nossas próprias vidas.

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