A direção do SINSP – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, irá ajuizar ação requerendo o enquadramento dos servidores que ainda não tiveram implantado esse direito.
Mais de 4.200 servidores estaduais por um motivo ou outro, não tiveram a oportunidade de realizar o seu enquadramento no Plano de Carreira dos Servidores da Administração Direta do RN.
Dos mais de 4.200 servidores estaduais a grande maioria desses servidores já se encontram aposentados.
Além do enquadramento dos servidores na Lei Complementar 432/10, lei do Plano de Carreira dos Servidores da Administração Direta do Estado deverá buscar judicialmente o pagamento e a implantação integral do PCCR para esses servidores.
A direção do SINSP resolveu então ajuizar essa ação através do advogado Manoel Batista Neto que é sócio do escritório: Cavalcanti, Oliveira & Batista, Advogados, Rua Raimundo Chaves, 1856, Candelária, Natal, telefone 4009 9700.
Nessa ação será cobrado 20% em 12 parcelas de tudo que for implantado no contracheque proveniente dessa ação judicial.
Para ajuizar essa ação (REQUERENDO O ENQUADRAMENTO) o servidor deverá preencher REQUERIMENTO DO SERVIDOR ENQUADRAMENTO . Aquele servidor que já requereu o enquadramento e o estado negou, deve tirar cópia do seu processo administrativo de capa a capa.
Quem se interessar de ingressar com essa ação deve entrar em contato com a direção do SINSP através dos telefones (84) 3201 4140 e 8840 1607 e e-mail: sinsprn@gmail.com, no horário comercial.
Toda a documentação deverá ser providenciada em três vias:
• Procuração/contrato PROCURAÇÃO-PCS.RN-LC 432 DE 2010;
• Cópia do RG e do CPF;
• Comprovante de Residência;
• Contracheque/ficha financeira de 2010 á 2012 (completo);
• Publicação do ato de enquadramento e
• Ato de concessão de aposentadoria (se aposentado).
• Cópia do RG e do CPF;
• Comprovante de Residência;
• Contracheque/ficha financeira de 2010 á 2012 (completo);
• Publicação do ato de enquadramento e
• Ato de concessão de aposentadoria (se aposentado).
A ficha de filiação do SINSP FICHA DE FILIAÇÃO DO SINSP, deve ser entregue devidamente preenchida na entrega da documentação
Quando a documentação estiver toda completa deve-se enviar para o seguinte endereço: Ao SINSP RN – Condomínio Centro Empresarial Samburá – Rua Professor Zuza, 263 – Cidade Alta, Natal-RN – CEP.: 59.025/160.
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