Em Foco

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E JUDICIÁRIO: STJ RECONHECE QUE UNIÃO DESCUMPRIU A LEI DO FUNDEF
Republico matéria do Boletim OPA – Informação pelo Direito à Educação – Ano V – nº 52 – Março a Junho

Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou Recurso Especial proposto pela União contra decisão judicial que reconhece a dívida do Governo Federal em razão do descumprimento da Lei nº 9.424/96 (Lei que regulamentava o Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

A União deveria complementar recursos em todos os Estados e Municípios que não alcançassem, com receitas próprias, o valor médio nacional calculado com base no critério estabelecido na referida lei. O cumprimento da norma levaria a uma significativa diminuição das disparidades no financiamento do ensino fundamental, obrigando uma participação significativa da União no financiamento da educação básica. No entanto, por uma decisão política do governo federal durante todo o período de vigência do Fundef (1998-2006), essa regra foi desrespeitada, fato que levou à propositura de diversas ações judiciais.

Nesta edição, fazemos algumas considerações sobre o significado da recente decisão do STJ e disponibilizamos a petição de Amicus Curie da Ação Educativa e de outras organizações, além do acórdão. Para ler clique no link abaixo:

http://www.acaoeducativa.org.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=2346&Itemid=2

error: Conteúdo protegido para cópia.
Menu e Busca