LEI 12.245, DE 24 DE MAIO DE 2010, INCLUI NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE AULAS NOS ESTABELECIMENTOS
Republico matéria do Boletim OPA – Informação pelo Direito à Educação – Ano V – nº 52 – Março a Junho
Essa norma procura garantir o direito à educação às pessoas privadas de liberdade, determinando aos poderes públicos a instalação de salas de aula destinadas a cursos de ensino básico e ensino profissionalizante nos estabelecimentos penais destinados aos presos condenados ou provisórios.

Para ler a lei na íntegra clique no link abaixo:

http://www.acaoeducativa.org.br/portal/images/stories/pdfs/lj_2_52.pdf