POR DOE/RN, 12/06/2018

Altera a Lei Complementar Estadual nº 424, de 29 de abril de 2010, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.

 Lei Complementar nº 616 – Altera a LC 424-2010 – Plano de Cargos e funções do DETRAN