POR TN, 20/09/2020
Créditos da foto de capa: Elisa Elsie
Governadora Fátima Bezerra enviou o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 para votação na Assembleia Legislativa
O limite para crédito suplementar no orçamento de 2021 pode chegar a R$ 2,13 bilhões, caso a Assembleia Legislativa aprove a Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) da governadora Fátima Bezerra, o que significa 15% do valor total das despesas previstas para o próximo ano, que é de R$ 14,211 milhões. Neste limite, ficam de fora os créditos suplementares decorrentes das emendas parlamentares dos 24 deputados.
O percentual está cinco pontos percentuais acima do previsto no Orçamento Geral do Estado (OGE) deste ano e pemite a abertura de créditos suplementares no valor de até R$ 1,328 bilhão, equivalente a 10% da despesa estimada em R$ 13,286 bilhões para 2020.
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A governadora Fátima Bezerra destacou, na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que ciente da importância da participação do Legislativo na construção de políticas públicas, a proposta orçamentária encarta que, cada deputado, dentro dos R$ 2 milhões em emendas parlamentares, poderá destinar R$ 200 mil em recursos provenientes de multa de trânsito para a melhoria do sistema viário do Estado.
VariaçõesSe aprovado como está na proposta enviada pelo governo à Assembleia, a suplementação de verba da governadora do Estado, volta aos patamares de 2019, cujo orçamento foi elaborado no ano anterior, o último do governo Robinson Faria (2015/2018), que em três dos quatro anos de mandato, foi autorizado a abrir créditos no limite de 10% das despesas. Só em 2015, primeiro ano de sua gestão, esse limite foi de 15%.
No governo Rosalba Ciarlini (PP), a Assembleia Legislativa autorizou a abertura de crédito suplementar limitado a 5% das despesas em 2013 e 2014, enquanto em 2011 e 2012, o percentual foi de 15%, mesmo índice do último ano do segundo mandato da ex-governadora Wilma de Faria.
O ex-senador Garibaldi Filho no último ano do seu segundo mandato como governador do Estado, em 2002, tinha autorização da Assembleia Legislativa para abrir créditos em até 30%, enquanto a chamada operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) podia chegar a 8%, índice que ficou em 2%, praticamente, para todos os governos subsequentes, mas que agora Fátima Bezerra pede ampliação para 6%, calculado em cima da Receita Corrente Líquida (RCL).
Porém, em todas as Leis Orçamentárias Anuais existem margens para outras modalidades de suplementações orçamentárias. A governadora Fátima Bezerra poderá, se aprovado pelos deputados estaduais, também solicitar abertura de crédito no limite de 15% exclusivamente para fazer frente às despesas com folha de pagamento de pessoal e encargos sociais.
