Incorporação por tempo de serviço

BOLETIM ADMINSITRATIVO 3524 PUBLICA INCORPORAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
PORTARIA Nº 492/2010
O Secretário de Estado da Educação e da Cultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que a documentação colecionada no Processo nº 275899/2007 – SEEC, encontra-se em sintonia com a Orientação Normativa nº 21, 22, 24 e 26, da Portaria Conjunta nº 01/CGE/PGE, de 09.08.2002, e na conformidade do Artigo 29, Parágrafo 2º e 3º, da Constituição Estadual combinado com o Artigo 117, inciso I e III, da Lei Complementar 122, de 30.06.1994, com a redação da Lei Complementar 156, de 08.10.1997.

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