Da Redação
A direção do SINSP esta comemorando e comemorando muito as seis liminares que foram deferidas.
O deferimento dessas liminares é importante por que repõe ao servidor do estado o direito de implantação dos 70% no contracheque que esta sendo sonegado pelo governo do estado.
Vamos aqui publicar duas dessas 06 limiares que foram ganhas.
Processo 2013.007167-6, que teve como relator a DESª. MARIA ZENEIDE BEZERRA, que proferiu a Decisão do Relator – Deferindo a Liminar (…)Por tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar requerida, para determinar ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte – IPE/RN que providencie a imediata readequação das vantagens pagas aos impetrantes, observando-se os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n.º 432/2010, com efeitos a partir do ajuizamento da presente ação. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito, ainda, ao Estado do Rio Grande do Norte para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
O outro processo foi o 2013.004067-1, que teve como relator o DES. VIRGÍLIO MACÊDO JR., que proferiu a Decisão do Relator – Deferindo a Liminar (…) Ante o exposto, e verificando presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, defiro o pedido liminar pleiteado e, via de consequencia, determino às autoridades impetradas que procedam, imediatamente, à implantação dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual n° 420/2010 nos contracheques dos impetrantes. (…).
Mas uma vez queremos aqui agradecer a dedicação, o empenho e a determinação com que o advogado Manoel Batista tem atuado em defesa dos servidores do nosso estado. Amanha aguardamos mais vitorias em mais processos.
A direção do SINSP dedica essas vitorias todas aos servidores da administração direta do estado do RN. Essa vitória é de todos!
viva a luta dos servidores! Viva ao SINSP!