POR SINSP/RN, 26/11/2021
O vencimento dos servidores públicos do Estado que recebem um salário mínimo vai ser corrigido pelo mínimo nacional, que para 2022 tem previsão de ser no valor de R$ 1.210,00, mas ainda não foi confirmado pelo governo federal, o que deve acontecer em dezembro. Atualmente o salário mínimo nacional é de R$ 1.100,00.
A Lei Complementar n°678, de dezembro de 2020, assegura que nenhum servidor público do Estado pode ter vencimento básico ou salário-base inferior ao salário mínimo nacional vigente, e que a forma e percentuais de reajuste são estabelecidos pelo mínimo nacional, determinado pelo governo federal.
O governo federal corrige o salário mínimo tendo como base o INPC, e a última porcentagem do índice indicou que projeção para 2022 é de um aumento de R$ 110,00 no salário. A definição, contudo, é do governo federal e ainda não foi divulgado oficialmente.
Lei tem efeito apenas para servidores que recebem salário mínimo
A readequação atinge exclusivamente servidores que ganham os menores salários no Estado. A Lei existe para que anualmente o salário-base desses servidores acompanhem o salário mínimo nacional. Demais servidores seguem com os mesmos vencimentos.
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