DOE 13/05/2023
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E dispensar ANDRÉ LUCAS DE OLIVEIRA NUNES, Coordenador Técnico e de Planejamento, d
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo processo nº 00410059.000089/2023-75-SEI; R E S O L V E tornar sem efeito a nomeação dos candidatos abaixo relacionados, publicada no
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000089/2023-75- SEI; R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000089/2023-75-SEI; R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso XVII, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 1º e 9º, do Decreto nº 31.619, de 21 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do artigo 106, § 4º, observadas as alterações ocorridas na Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, por meio da Lei Complementar nº 454, de 0
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000089/2023-75-SEI; R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Judicial n° 0800495-76.2023.8.20.0000 – Tribunal de Justiça do Rio
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do artigo 106, § 2º, observadas as alterações ocorridas na Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, por meio da Lei Complementar nº 454, de 0
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso XVII, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 1º e 9º, do Decreto nº 31.619, de 21 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000089/2023-75-SEI; R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear JOSADAQUE ALBUQUERQUE DA SILVA PIRES para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade de Saúde (DUS I) com atribuições
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso XVII, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 1º e 9º, do Decreto nº 31.619, de 21 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no
DOE 16/05/2023
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E exonerar, a pedido, ROSÂNGELA CARMELITA PESSOA MORENO do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Articulação e Ordenamento, da Secretar
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear AURORA RAYANE CAVALCANTE DE MELO para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Articulação e Ordenamento, da Secretaria
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E exonerar, a pedido, RAIMUNDO DA COSTA SOBRINHO do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico, do Instituto de Assistência Técnica e Exten
DOE 17/05/2023
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, ( DOE Nº. 14.836 Data: 06.01.2021 Pág. 01 ) R E S O L V E exonerar, a pedido, CLARA RUTH DE OLIVEIRA FRANÇA do cargo de provimento em comissão, Símbolo – C4, d
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E exonerar, a pedido, FÁBIO LEÃO RIBEIRO do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuár
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00110001.001968/2023-46, R E S O L V E autorizar o afastamento de RIVA
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear KARLA LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Grupo Auxiliar de Programação e Orçamento, da S
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear FÁBIO LEÃO RIBEIRO para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuári
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, ( DOE Nº. 14.836 Data: 06.01.2021 Pág. 01 ) R E S O L V E nomear VINÍCIUS BEZERRA SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo – C4, da Secret
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear CÍCERO FIGUEIREDO NASCIMENTO para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico, do Instituto de Assistência Técnica e Exte
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E exonerar, a pedido, JOÃO GENTIL DE SOUSA NETO do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, da Secretaria de Estado da Agricultura, da
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear JOÃO GENTIL DE SOUSA NETO para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado da Agricultura, da
DOE 18/05/2023
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E designar CARLOS EDUARDO XAVIER, Secretário de Estado da Tributação, para responder pelo expediente da Secretaria de Estado do Planejamento e das
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, ( DOE Nº. 14.836 Data: 06.01.2021 Pág. 01 ) R E S O L V E exonerar, a pedido, MARIA LÚCIA FLORÊNCIO FRANÇA do cargo de provimento em comissão, Símbolo – C2, da
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000603/2022-91 SEI, R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E exonerar, a pedido, ALANE BEZERRA COSTA do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador do Coral Canto do Povo, da Fundação José Augusto (FJ
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do art. 106, § 3º, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei Comple
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000009/2023-81 SEI, R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E tornar sem efeito o Decreto Governamental que nomeou JOÃO GENTIL DE SOUSA NETO para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinet
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear MARCELO BEZERRA FORTALEZA para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado da Agricultura, da
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, ( DOE Nº. 14.836 Data: 06.01.2021 Pág. 01 ) R E S O L V E nomear ANDREA CARLA RODRIGUES DE SOUZA para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo – C2,
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, R E S O L V E nomear JULIANA GOMES ALVES para exercer o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador do Coral Canto do Povo, da Fundação José Augusto (FJA
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000009/2023-81- SEI, R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reser
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000009/2023-81- SEI, R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 00410059.000009/2023-81- SEI, R E S O L V E em referência ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva
DOE 19/05/2023
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 106, §1 e § 4º, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 454, de 05 de julho de 2011 e tendo em vist
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GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso XVII, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 1º e 9º, do Decreto nº 31.619, de 21 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no
