PEC torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação básica

Da Redação

Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/12, do suplente de deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. O Fundeb tem prazo de vigência de 14 anos, até 2020.

De acordo com o autor, o fim do Fundeb provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública. “O Fundeb representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil”, afirma.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/145335-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PECS.html)

Íntegra da proposta:
PEC-191 (http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=548223)

Fonte: Agência Câmara

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção

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