Plano de Carreira do Educador Infantil

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE NATAL PUBLICA PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE EDUCADCOR INFANTIL

LEI COMPLEMENTAR Nº. 114, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Educador Infantil e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Complementar tem por objeto disciplinar o regime jurídico do cargo de
Educador Infantil, no que lhe é peculiar, bem como seu respectivo plano de carreira e
remuneração, regulamentando sua implantação e gestão, de acordo com as diretrizes nacionais
estabelecidas pelas Leis Nacionais nº. 9.394, de 20 de dezembro

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