Plano Mansueto será votado em regime de urgência

POR Tribuna do Norte, 05/03/2020

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Plano Mansueto, projeto de lei que prevê a inclusão dos Estados em um novo Regime de Recuperação Fiscal. A aprovação foi com 440 votos a favor e 15 contra.  O projeto que ficou conhecido como Plano Mansuetto, em referência ao nome do secretário de Tesouro Nacional, que elaborou a proposta, permite que Estados com capacidade de endividamento, mas dificuldades de caixa em despesas imediatas como folha de pessoal, tenham acesso a financiamento de longo prazo. Essa é a situação do governo do Rio Grande do Norte. 
A ideia da medida, relatada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), é flexibilizar algumas exigências cobradas de Estados e municípios para a liberação de novos empréstimos, uma tentativa de encurtar o tempo para que os governos regionais consigam acessar dinheiro novo em momento de forte crise. O Rio Grande do Norte pedia a aprovação do Plano desde o ano passado. 
A aprovação durante a pandemia de coronavírus, que afeta os entes de toda federação, é uma solicitação dos governadores para ter acesso a novas possibilidades crédito. 
A Câmara está funcionando em regime de votação remota. Ficam no plenário apenas o presidente, líderes de bancada e outros poucos deputados. A maior parte participa de casa. A ideia é evitar aglomeração no plenário, o que facilitaria a propagação do coronavírus.O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o Plano Mansueto será votado segunda (6) ou terça-feira (7), “no máximo”. 
Na sexta-feira, Rodrigo Maia também destacou que nesta semana a Câmara deve analisar o texto aprovado pelo Senado que amplia o benefício de R$ 600, já sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A proposta estende os recursos para outras profissões e pessoas que não estavam na medida original, como trabalhadores intermitentes, ativos ou não. Para Maia, é preciso discutir com a equipe econômica o impacto da medida. “Para que a gente compreenda como ajudar a avançar na matéria sem ser um valor enorme e atendendo essa outra parte da sociedade”, explicou.
Questionado por jornalistas, Maia também comentou sobre a pesquisa publicada pelo Instituto Datafolha que mediu a aprovação do presidente Jair Bolsonaro e das políticas do ministério da Saúde no combate à pandemia.
Na pesquisa, a aprovação do Ministério da Saúde, comandado por Luiz Henrique Mandetta, chega a 76%; enquanto a de Bolsonaro está em 33%. O presidente da República e o ministro da Saúde tem entrado em conflito em razão das medidas a serem tomadas em razão do enfrentamento do coronavírus no País.
Para Rodrigo Maia, os índices mostram que a sociedade brasileira apoia o trabalho de Mandetta. “A pesquisa mostra a condução firme, objetiva, transparente e corajosa do ministro no comando da crise, e mostrando ao Brasil suas qualidades como gestor público”, disse.
O que estabelece o plano para novos financiamentos O planoO Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ficou conhecido como Plano Mansueto por ter sido proposto pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Trata-se de um programa temporário de curto prazo que permite que estados e municípios tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. 
PRAZO – Estados terão até 2022 para recuperar suas finanças e melhorar dois indicadores que atestam a capacidade de pagamento: poupança corrente (relação despesa corrente/receita corrente ajustada) e liquidez (obrigações financeiras/disponibilidade de caixa).
VALOR DOS EMPRÉSTIMOS– O valor efetivo a ser liberado para os estados que participarem do programa deve ficar em, no máximo, R$ 10 bilhões por ano, que é o limite global para as operações de empréstimo com garantia da União.
– A garantia será parcelada ao longo de 3 ou 4 anos.
O QUE MUDA NAS REGRAS PARA DESPESAS COM PESSOAL– Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados só têm dois quadrimestres para voltar a se adequar ao limite da despesa com pessoal, de 60% da receita corrente líquida (RCL). Mas muitos estados estão gastando até 80%, o que torna impossível um ajuste em dois quadrimestres.
– O PLP 149/19 concede um prazo maior: cinco anos para os estados voltarem a se adequar ao limite de gasto com despesa com pessoal a 60% da RCL, sendo o excesso reduzido ao ritmo de 20% ao ano. 
O QUE MUDA NA RENEGOCIAÇÃO – O projeto aumenta em mais dois anos o prazo para que os estados consigam cumprir o limite de expansão da despesa primária corrente, limitado ao IPCA.
– Para isso, a proposta altera a Lei Complementar 156/16, que permitiu o alongamento da dívida dos estados com a União por um prazo adicional de 20 anos.
EXIGÊNCIAS PARA ADERIRPara aderir ao programa, os estados terão que cumprir TRÊS de um conjunto de oito possibilidades:
– Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, usando os recursos para quitar passivos;
– Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do plano; e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do Plano de Equilíbrio Fiscal;
– Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
– Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
– Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos no texto constitucional;
– Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;
– Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público; e, quando houver companhia de saneamento, adotar processo de desestatização.

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