PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

A Comissão Eleitoral Central Permanente de Gestão Democrática, reunida no dia 22 de abril do ano em curso, elaborou uma proposta de modificação de alguns artigos da Lei 290/05, para serem discutidos nos fóruns regionais.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º – A gestão das escolas da rede pública estadual de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na presente Lei Complementar e nas demais Leis aplicáveis à espécie.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 1º – A gestão das escolas da rede pública estadual de ensino, bem como aquelas que funcionam em regime de comodato, instituições religiosas, filantrópicas, militares, mantidas pelo Estado., se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na presente Lei Complementar e nas demais Leis aplicáveis à espécie.
Art. 2º – Constitui objetivo da gestão democrática a construção de uma cultura de participação da comunidade escolar, promovendo a confiança na escola pública, de modo a favorecer a formação plena do estudante.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 2º – Constitui objetivo da gestão democrática a construção de uma cultura de participação da comunidade escolar, promovendo a confiança na escola pública, favorecendo o processo ensino-aprendizagem de modo a contribuir para a formação integral do estudante.
Art. 3º – A gestão democrática nas escolas da rede pública estadual de ensino dar-se-á mediante a participação da comunidade escolar, com base nos seguintes princípios.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 3º – A gestão democrática nas escolas da rede pública estadual de ensino, conforme os termos do Art. 1º desta Lei Complementar, dar-se-á mediante a participação da comunidade escolar, com base nos seguintes princípios.
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO (Incluído)
I I– autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO e de AUXÍLIO À GESTÃO DAS ESCOLAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º – A gestão das escolas da rede pública estadual será exercida, respeitadas as disposições legais e as diretrizes do sistema estadual de educação, pela Equipe de Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho de Escola, sob a supervisão do Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 4º – A gestão das escolas da rede pública estadual de ensino, conforme os termos do Art. 1º desta Lei Complementar, será exercida, respeitadas as disposições legais e as diretrizes do sistema estadual de educação, pela Equipe de Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho Escolar, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura.
Seção III
Do Conselho de Escola e da Assembléia-Geral
Art. 10 – O Conselho de Escola, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da escola, será composto por representantes da comunidade escolar, na forma desta Lei Complementar.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 10 – O Conselho Escolar, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e mobilizador da escola, será composto por representantes da comunidade escolar, na forma desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19 – O Governador do Estado nomeará para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o artigo 21 desta Lei Complementar.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 19 – O Governador do Estado nomeará para funções gratifiicadas de Diretor e Vice-Diretor, os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o Art. 21 desta Lei Complementar.
§ 1º – A investidura dos servidores nomeados na forma do caput terá duração de dois anos, com direito a uma reeleição.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 1º – A investidura dos profissionais efetivos da educação pública estadual, nomeados na forma do caput terá duração de três anos, com direito a uma reeleição.
§ 1º – A investidura dos profissionais efetivos da educação pública estadual, nomeados na forma do caput terá duração de dois anos, com direito a reeleições.
§ 2º – Na hipótese de haver a vacância de um dos cargos previstos no caput, deste artigo, caberá ao Governador nomear um servidor público efetivo, que atenda os requisitos previstos no art. 23 da presente Lei Complementar, a fim de complementar o período referido no § deste artigo.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 2º – Na hipótese de haver a vacância de quaisquer das funções gratificadas previstos no caput, deste artigo, caberá ao Governo do Estado nomear um profissional público efetivo da Educação, que atenda aos requisitos previstos no art. 23 da presente Lei, a fim de complementar o período referido no 1º § deste artigo.
(ACRESCIDO) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 3º – Os ocupantes das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor que optarem por não disputar a reeleição conforme prevê o § 1º do caput deste artigo, ficarão impedidos de ser nomeados para as referidas funções pelo Governo do Estado.
CORRIGIR ONDE SE LER CARGO LEIA-SE FUNÇÃO
(ACRESCIDO) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 4º – Em caso de vacância das funções gratificadas de Diretor; o Vice-Diretor assumirá automaticamente da função vaga e o Conselho Escolar, convocará uma Assembléia Geral que indicará um profissional efetivo dos público, para as funções de Vice-Diretor, que atenda os requisitos previstos no Art. 23 da presente Lei Complementar a fim de complementar o período referido no Parágrafo 1º deste artigo, para posterior nomeação pelo Governador.
CORRIGIR ONDE SE LER SERVIDOR E OU MAGISTÉRIO LEIA-SE PROFISSIONAL EFETIVO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
(ACRESCIDO) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 5º – Ocorrendo a vacância dos 02 cargos e Diretor e de Vice-Diretor, o Conselho Escolar convocará uma Assembléia Geral que indicará profissional efetivo do magistério público, que atenda aos requisitos previstos no Art. 23 da presente Lei , a fim de complementar o período referido no § 1º, deste artigo, para posterior nomeação pelo Governo do Estado .
(ACRESCIDO) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 6º – No caso de renúncia dos ocupantes dos cargos de Diretor, ou Vice-Diretor, depois de nomeados pelo Governo do Estado , os renunciantes não poderão ser reconduzidos as funções gratificadas respectivas, durante o período para o qual haviam sido nomeados.
(ACRESCIDO) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 7º – Os ocupantes das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor que exerceram dois mandatos consecutivos conforme prevê o § 1º do caput deste artigo, ficarão impedidos de ser nomeados para as respectivas funções, nem designados para responder pela gestão escolar.
Seção II
Dos Candidatos
Art. 23 – Para participar das eleições tendentes ao preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
SUPRIMIR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
I – ter participado, com desempenho satisfatório, do Curso de Formação de Gestores oferecido pela SEEC ou por Instituições credenciadas;
II – ser servidor efetivo do quadro da SEEC, lotado na escola há no mínimo dois anos ininterruptos;
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
II – ser profissional efetivo da educação Público, do quadro da SEEC, lotado na escola há no mínimo 06 meses ininterruptos.
II- ser profissional efetivo da educação Público, do quadro da SEEC, lotado na escola há no mínimo 01 ano ininterruptos.
III – ser graduado em Curso Superior na área de Educação;
IV – não ter sofrido sanção administrativa, por força de processo disciplinar, no triênio anterior à data de realização do pleito;
(INCLUIR) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
V – comprometer-se mediante assinatura de um termo de compromisso, junto a SEEC, se eleito a desempenhar a função com a disponibilidade para atuar em todos os turnos de funcionamento da escola, tendo a responsabilidade de permanecer diariamente em dois turnos.
(INCLUIR) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
VI- Fica assegurado ao profissional da educação publica estadual, uma vez eleito, possuindo dois vínculos, tenha garantido sua disponibilidade em regime de dedicação integral na unidade de ensino, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens.
§ 1º – Nas escolas onde não haja servidores que atendam ao requisito estabelecido no inciso III deste artigo, será assegurado aos professores ou servidores de nível médio, que atendam aos demais requisitos, o direito de concorrerem aos cargos estabelecidos no caput deste artigo.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 1º – Nas escolas onde não haja profissional efetivo da educação público estadual, que atenda ao requisito estabelecido no inciso II deste artigo, será assegurado aos profissionais da educação de nível Médio Modalidade Normal, ou equivalente, que atendam aos demais requisitos, o direito de concorrerem aos cargos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção III
Da Condução do Processo
Art. 25 – O titular da SEEC constituirá e designará os membros da Comissão Eleitoral Central, que será formada pelos Representantes das seguintes entidades:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 25 – O titular da SEEC constituirá e designará os membros da Comissão Eleitoral Central Permanente de Gestão Democrática para posterior nomeação pelo Governo do Estado que será formada pelos representantes das seguintes entidades.
I – da SEEC;
II – do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE/RN;
III – da Associação Potiguar de Estudantes Secundários – APES/RN;
IV – da Associação Nacional de Políticas e Administração da Educação, Seção do Rio Grande do Norte – ANPAE/RN.
Parágrafo Único – Compete à Comissão Eleitoral Central a coordenação do processo eleitoral na rede pública estadual de ensino.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Parágrafo Único – Compete à Comissão Eleitoral Central Permanente de Gestão Democrática a coordenação do processo eleitoral na rede pública estadual de ensino, no termos do Art. 1º desta lei Complementar , bem como nas escolas que funcionam em regime de comodato, instituições religiosas, filantrópicas, militares, mantidas pelo Estado.
Art. 26 – O Conselho de Escola coordenará a formação da Comissão Eleitoral Escolar, composta por um membro de cada segmento da comunidade escolar, incumbida de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito de cada unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central em Regulamento próprio.
§ 1º – A Comissão eleitoral Escolar conduzirá as eleições para a Equipe de Direção da Escola e para os representantes de segmentos no Conselho de Escola;
§ 2º – Para a primeira eleição do Conselho de Escola, o Diretor em exercício indicará os membros da Comissão Eleitoral Escolar, conforme indicação das respectivas categorias;
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 2º – Para a primeira eleição do Conselho Escolar, o Diretor em exercício constituirá uma Comissão Eleitoral Escolar, conforme indicação dos respectivos segmentos;
Art. 27 – Fica assegurada a paridade de votos em vinte e cinco por cento para cada classe da comunidade escolar na eleição tendente ao preenchimento dos cargos da Equipe de Direção da Escola.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 27 – O voto será secreto e proporcional, assegurando-se a paridade de votos em 50% (cinqüenta por cento) para os segmentos de professor e servidor e 50% (cinqüenta por cento) para os segmentos de pais e estudantes
§ 1º – O detalhamento do cálculo proporcional a que se refere o caput deste artigo integra o Anexo Único da presente Lei Complementar.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 2º – É vedado o voto do funcionário e do professor que esteja afastado da escola por mais de seis meses, exceto quando liberado por meio de licença para freqüentar curso na forma Lei.
§ 3º – Na hipótese de haver apenas um candidato a quaisquer dos cargos da Equipe de Direção da Escola, o candidato só poderá ser proclamado vitorioso no caso de obter mais da metade dos votos válidos apurados.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
§ 3º – Na hipótese de haver apenas um candidato a quaisquer dos cargos da Equipe de Direção da Escola, o candidato só poderá ser proclamado vitorioso no caso de obter 50% mais um dos votos apurados.
Seção IV
Da Proclamação do Resultado, Nomeação e Posse
Art. 28 – Encerrada a apuração dos votos, os candidatos eleitos pela comunidade escolar no processo eleitoral terão os seus nomes submetidos, pelo Secretário de Estado da Educação e da Cultura, à consideração do Governador do Estado, que os nomeará para os cargos de provimento em comissão de que trata o art. 19 desta Lei Complementar.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 28 – Encerrada a apuração dos votos, os candidatos eleitos pela comunidade escolar no processo eleitoral terão os seus nomes submetidos pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, à consideração do chefe do Poder Executivo, que os nomeará para os cargos de função gratificada de que trata o Art. 19 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único – Os candidatos eleitos de que trata o caput desse artigo, participaram da Formação de Gestores, promovido pela SEEC.
Art. 29 – No processo de eleição para o Conselho de Escola será considerado vitorioso o candidato que obtiver o maior número de votos de seus pares no seu turno.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 29 – No processo de eleição para o Conselho Escolar será considerado vitorioso o candidato que obtiver o maior número de votos de seus pares no seu turno.
Parágrafo Único – Será proclamado suplente o candidato que obtiver o segundo lugar como representante do segmento da comunidade escolar, no turno a que estiver vinculado.
Art. 30 – Os membros do Conselho de Escola tomarão posse em cumprimento a nomeação pelo Diretor da Escola.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 30 – Os membros do Conselho Escolar tomarão posse em cumprimento a nomeação pelo Diretor da Escola.
Seção V
Da vacância
Art. 31 – Ocorrerá a vacância dos cargos da Equipe de Direção de Escola nos casos previstos no artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Parágrafo Único – Em quaisquer das situações previstas no caput deste artigo, a nomeação para o cargo será feita pelo Governador do Estado.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Parágrafo Único – Em quaisquer das situações previstas no caput deste artigo, a nomeação para o cargo será feita pelo Governo do Estado, nos termos do Art.19 e seus Parágrafos, desta Lei Complementar.
Art. 32 – Ocorrerá vacância no Conselho de Escola nos casos de renúncia, perda do vínculo ou afastamento de qualquer um dos membros titulares, representantes das classes da comunidade.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 32 – Ocorrerá vacância no Conselho Escolar nos casos de renúncia, perda do vínculo ou afastamento de qualquer um dos membros titulares, representantes dos segmentos da comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 – O processo de eleições para as Equipe de Direção de Escolas no âmbito da rede pública estadual de ensino ocorrerá de forma progressiva, estando consolidado em todas as escolas até 2006, respeitando as seguintes proporções:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 33 – O processo de eleições para as Equipes de Direção de Escolas no âmbito da rede pública estadual de ensino, nos termos do Art. 1º dessa Lei Complementar, ocorrerá de forma progressiva, respeitando a proporção de cinqüenta por cento, em cada ano eleitoral escolar.
I – cinqüenta por cento das escolas no ano de 2005; e
II – cinqüenta por cento das escolas no ano de 2006.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Suprimir os incisos I e II.
§ 1º – O Secretário de Estado da Educação e da Cultura definirá através de portaria, o calendário de eleições tendentes ao preenchimento dos cargos das Equipes de Direção da Escola e, ainda, as escolas onde ocorrerão as eleições.
§ 2º – Só ocorrerá eleição nas escolas que tenham mais de cem estudantes matriculados e mais de dois anos de funcionamento, contados da data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 34 – Para o primeiro pleito em cada escola, fica dispensada a exigência de dois anos de exercício na respectiva instituição.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 34 – Para o primeiro pleito em cada escola, fica dispensada a exigência de seis meses de exercício na respectiva instituição.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 34 – Para o primeiro pleito em cada escola, fica dispensada a exigência de um ano de exercício na respectiva instituição.
Art. 35 – O Secretário de Estado da Educação e da Cultura poderá afastar os membros da Equipe da Escola, na forma do artigo 157 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
(INCLUIR) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
No caso de existir situação de grave perturbação de ordem administrativa, pedagógica ou disciplinar e para fazer cumprir norma, regulamento ou lei que não esteja sendo observada, o Conselho Escolar convocará uma Assembléia Geral que indicará profissional efetivo da Educação pública, que atenda aos requisitos previstos no Art. 23 da presente Lei, a fim de responder pelo período de afastamento do titular, para posterior designação pelo Governo do Estado, excetuando-se o disposto § 3 do art 19 desta Lei.
(incluir) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 36 – O Diretor ou o Vice-Diretor perderá o seu mandato, por Ato do Governo do Estado se, através de processo administrativo ficar comprovado a existência do cometimento de qualquer ato ilícito em matéria de suas respectivas responsabilidades.
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