PÚBLICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 308 DE 25 DE MARÇO DE 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519, de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº. 252623/09-SEEC,

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA SOARES DE SOUZA LIMA, no cargo de Professor P.13-E, matrícula nº 42.393-9, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, nos termos do artigo 6º, incisos I, a IV e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c o art. 2º da E.C. 47/05, com as seguintes vantagens:

35% (trinta e cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o art. 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual c/c art.75, parágrafo único, da L.C. Nº 122/94;

1/6 (um sexto) de Remuneração Pecuniária, conforme o art. 29 § 4º inciso II, da Constituição estadual, c/c o art. 54, da Lei Complementar nº. 049/86, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 164 de 08.04.99, transformada em valor pecuniário conforme

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http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20100410&id_doc=297376

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