Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 665, que institui, a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET/RN), dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN) e dá outras providências
  Por Janeayre Souto  
  Em 17/10/2020 ás 16:50   -     Atualizado em   17/10/2020 ás 16:51   -     1357