Audiência entre a Secretaria Estadual de Educação e Cultura e a direção do SINTE/RN
No dia 18 de março de 2010, às 17 horas, na sala de reunião do gabinete da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, aconteceu uma audiência entre a direção do SINTE/RN e a Secretaria. Pela SEEC, estavam presentes: Otávio Augusto Tavares – Sec Est de Educação em exercício e pelo SINTE, os seguintes diretores: Janeayre Souto, Canindé Silva, Larrúbia Tavares, Vicência Arremateis, Vera Lúcia, Fátima Cardoso, Luzinete Leite e Marlene Moura. Nessa audiência foram discutidos os seguintes pontos abaixo:
1. Instituir comissão para revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Estadual:
SINTE – Afirmou a importância da comissão que vai tratar da Regulamentação e a da Revisão do PCCR serem a mesma comissão. Pois não entendemos como é que se trabalha em separado a comissão da regulamentação do PCCR e a comissão da revisão do PCCR.
SEEC – Tem acordo na junção das duas comissões.
II – Instituir comissão para elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Técnicos e Administrativos:
SINTE – É necessário que a comissão tenha um formato onde se respeite a paridade.
SEEC – Não tem problema para a SEEC instalar a Comissão do PCCR dos Funcionários respeitando a paridade, mesmo por que a presidência da mesma será da SEEC.
III – Encaminhar à Assembléia Legislativa, projeto de lei que institui reajuste básico de 7,15%, a partir de 01 de julho de 2010:
SINTE – É necessário que o governo fique a tento a legislação eleitoral vigente. Para que depois não nos venha com a desculpa de que não pode cumprir com o acordado em virtude da legislação eleitoral.
SEEC – A SEEC já está tomando todas as providências com relação a esse ponto.
IV – Continuidade das publicações de promoções verticais:
SINTE – Pedimos esclarecimentos sobre esse ponto.
SEEC – O estado vai encaminhar a publicação de uma promoção para todas as pessoas. O estado só pode por força de lei realizar uma promoção no mesmo ano. Não podemos realizar duas promoções por ano para a mesma pessoa. No mês de abril a SEEC já começará a publicar as promoções verticais. Já vai começar de quem tem um processo na casa.
V – Encaminhar à Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos – SEARH, de todos os processos de aposentadorias dos professores que foram beneficiados com a Promoção Vertical:
SEEC – A SEEC irá realizar as promoções sem ter que explicar a regulamentação da promoção vertical.
VI – Concurso público:
SEEC – A SEEC iniciará todo o transmite agora em abril, vai instalar a comissão que terá o seguinte formato: SEEC, Secretaria de Administração, SINTE e o Ministério Publico. A presidência da Comissão será da Secretaria de Administração A SEEC pretende homologar o resultado do concurso público até 31 de dezembro de 2010.
SINTE – E a legislação eleitoral não irá impedir isso?
SEEC – Não existe nada na legislação eleitoral que possa impedir a realização de concurso público. O estado não pode nomear. O estado pode realizar o concurso público em qualquer época. O que não pode ser feito é a nomeação dos concursados esse ano, isso só poderia ser feito até o mês de junho.
VII – Pagamento das promoções horizontais, publicadas em agosto, setembro e outubro de 2006:
SINTE – Existem 557 processos que foram publicados e que não foram pagos. Existe uma resenha com 505 nomes e outra com 47 nomes, o que totaliza 557 processos.
SEEC – A SEEC não sabe precisar esse quantitativo. Propomos que a direção do SINTE venha ao setor de pessoal trazendo essas resenhas. A SEEC, ainda não tem esse levantamento.
VIII – Licenças prêmios – julho/2010:
SINTE – Qual o critério de publicação dessas licenças? Quem vai ter direito a gozar logo essas licenças? A direção do SINTE, não irá aceitar perseguição de nenhuma forma com relação a Licença Premio.
SEEC – O Governo Estadual vai enviar um Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa solicitando a autorização para a contratação temporária para 4.000. Sendo 1.500 para professor polivalente e 2.500 para disciplinas específicas, isso agora em abril. Esse projeto de lei será baseado no de 2003/2004. Será através de uma seleção pública simplificada.
2. Pagamento do retroativo dos 3.331 professores que tiveram promoções horizonta:
CINTE – Na greve de 2009, nós conquistamos o pagamento das promoções horizontais publicadas e não pagas até janeiro de 2006, porém o estado não pagou o retroativo a data de sua publicação
SEEC – Até o final do mês tem a SEEC deverá ter o levantamento, e a Secretaria de Administração informará como vai pagar por parte da Sec de Administração.
3. Pagamento de passivos referentes a pecuniária, gratificação de títulos, abono de permanência:
SEEC – O Estado reconhece a divida porem não tem como pagar agora.
SINTE – A direção do SINTE irá propor que a categoria recorra judicialmente para que o estado pague o que deve a cada trabalhador em educação.
4. Pedidos de revisão de aposentadorias:
SINTE – Nós queremos que o estado realize as promoções dos 825 aposentados que tinham direito a promoção vertical e o estado não fez.
SEEC – Agora, o estado não pode realizar as promoções verticais dos aposentados, por que isso é resgatar o inativo para a carreira.
SINTE – A direção do SINTE irá propor que a categoria recorra judicialmente e que o estado do RN repare esse erro que fez com a categoria.