SEEC e a história das Horas Suplementares

Confira!

No nosso estado é comum o uso da GRG (Gratificações de Representação de Gabinete), que é paga aos servidores que trabalham junto ao órgão central.

A GRG é uma gratificação, que é concedida aos servidores escolhidos pelo gestor de cada órgão para completar o expediente de oito horas de trabalho, variando os valores de R$ 300,00, R$ 400,00 e R$ 600,00. Entretanto, os servidores lotados na PGE (Procuradoria Geral do Estado), no Governo Cidadão, na Consultoria, CONTROL e no Gabinete Civil esse valor é dobrado, variando entre R$ 600,00, R$ 900,00 e R$ 1.200,00.

Todo ano a Gestão de cada Secretaria, órgão ou empresa pública, segue a rotina da publicação e implantação no contracheque do servidor da GRG, publicando no mês de janeiro e na maioria das vezes ela tem vigência até o último dia útil do ano em curso. No início de cada ano é preciso ter o processo administrativo refeito.

No início desse ano a Secretaria de Estado da Educação e Cultura (SEEC), chegou a publicar 249 GRG, gratificação que seria paga aos Servidores lotados na SEEC, sendo distribuídas entre o Órgão Central, as DIREC’s, as DRAE’s.  Só que no mês de março, publicou um memorando retirando todas GRG. O alegado foi que estavam a gestão da SEEC estava tornando sem efeito toda as GRG publicada devido questionamentos do TCE.

Mas a SEEC, em vez de resolver os problemas, os gestores da secretaria fazem uso do mecanismo das horas suplementares, beneficiando somente ao magistério.  Isso quer dizer que saiu distribuindo horas suplementares indiscriminadamente, o estado decidiu ir na contramão e distribuir as horas suplementares para os professores que estão lotados no Órgão Central, nas DIREC’s e nas DRAE’s retirando o benefício dos servidores, que trabalham e que tem direito a GRG. 

De acordo com a LC 322/06, PCCR do Magistério, o professor pode fazer uso de até dez horas suplementares, “Art. 31. O titular do cargo público efetivo de Professor ou Especialista de Educação que estiver cumprindo jornada parcial, sem acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá exercer funções de assessoramento e coordenação nos Órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, até o limite de dez horas semanais, em regime suplementar e pelo prazo improrrogável de doze meses.”

Vejam, a gestão da SEEC sem definir as regras saiu concedendo as horas suplementares aleatoriamente aos professores lotados no Órgão Central de forma indiscriminada. Inclusive para os professores lotados na SEEC é mais vantajoso o benefício das 10 horas suplementares, já que corresponde há 33% do salário de cada professor beneficiado. Os gestores inclusive justificam a distribuição dessas horas suplementares, mesmo que de forma indiscriminada por que nunca foi questionada pelo TCE ou outro órgão de controle.


Mais uma vez a gestão da SEEC, deixa claro a sua visão totalmente voltada somente para o professor, deixando de ter uma visão administrativa de forma ampla e inclusiva.

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