Os ajustes no PCCR são uma das prioridades de luta da direção do SINSP/RN em 2015. O Sindicato protocolou dois ofícios solicitando o envio do Anteprojeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Estadual de nº 432, de 1º de julho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte”, para a Assembleia Legislativa. Os documentos foram encaminhados para a Chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, e para o Governador Robson Faria.
No Ofício nº 03, a diretoria do SINSP/RN ainda pediu a Chefe de Gabinete, Tatiana Mendes, a realização de uma audiência para tratar desta pauta. O referido Anteprojeto de Lei encontra-se na Casa Civil sob protocolo de nº 77824/2012-2.
A análise e tramitação do processo dos ajustes da Lei Complementar 432/10 que trata do PCCR dos Servidores é uma das prioridades de luta do SINSP/RN. A proposta foi formatada depois de uma ampla discussão com a Consultoria Geral do Estado e com a SEEC.
Desde o ano de 2010 que os servidores lutam por esses ajustes, para que as distorções existentes na LC 432/10 sejam corrigidas. Dentre as propostas foi incluída a mudança do tempo de permanência em cada Nível Remuneratório de 03 para 02 anos; aumento da nossa Tabela de 14 para 16 Níveis Remuneratórios e a inclusão dos servidores do ex-Bandern e ex-BDRN na LC 432/10, que passam a integrar a tabela de numero 04, além de trazer a reabertura do enquadramento dos servidores. Com a efetivação da alterações propostas serão beneficiados mais de 16 mil servidores.
Confira abaixo o conteúdo dos ofícios: