Aposentadoria

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO PÚBLICA APOSETNADORIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº322 DE 26 DE MARÇO DE 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519, de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº. 225050/09-SEEC,

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a EDMA DE ARAÚJO DANTAS MAIA, no cargo de Professor P-NIII, Classe “J”, matrícula nº 59.772-4, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, nos termos do artigo 3º, inciso I, “a”, III, Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c art. 7º da E.C. 41/2003, e art. 87 da L.C. Estadual nº 308/2005, com as seguintes vantagens:

30% (trinta por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o art. 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual c/c art.75, parágrafo único, da L.C. nº 122/94;

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http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20100417&id_doc=298296

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