POR Tribuna do Norte, 02/02/2020
Aldemir Freire afirma que é impossível reduzir gasto para os limites previstos na LRF em prazo curto
O percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com a folha salarial do funcionalismo público caiu 6,44% entre janeiro e dezembro de 2019, mas a despesa total de pessoal ainda ultrapassa em 11,56% o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49,0%. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre do ano passado, publicado na edição da quinta-feira (30) do “Diário Oficial do Estado” (D.O.E), o Governo do Rio Grande do Norte encerrou o ano passado comprometendo 60,56% da Receita Líquida com a folha de pessoal, índice que chegou a 67,0% e 65,44%, respectivamente, nos primeiro (janeiro/abril) e segundo quadrimestres (maio/agosto) de 2019, primeiro ano do mandato da governadora Fátima Bezerra (PT).
Segundo o RGF, a despesa com a folha de pagamento dos servidores público do Estado foi a R$ 5,787 bilhões em 2019, enquanto o limite máximo era de R$ 4,68 bilhões. A Receita Corrente Líquida foi de R$ 9,556 bilhões.
Segundo o RGF, a despesa com a folha de pagamento dos servidores público do Estado foi a R$ 5,787 bilhões em 2019, enquanto o limite máximo era de R$ 4,68 bilhões. A Receita Corrente Líquida foi de R$ 9,556 bilhões.
No Relatório de Gestão Fiscal consta que foi retirado do cálculo da despesa bruta com pessoal o valor de R$ 475,2 milhões, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado de nº 720, datada de 29 de junho de 2007, referente ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Também foi excluído do cálculo os dados referentes a Defensoria Pública do Estado.
O secretário estadual de Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, diz que “essa queda foi fruto do nosso compromisso com a responsabilidade fiscal. De um lado fizemos um forte controle do crescimento da folha de pessoal e um grande esforço para aumentar a RCL”.
Aldemir Freire argumenta que “essa política vem dando certo, tanto que os dados demonstram uma queda acentuada no indicador”.
Mas, segundo Freire, “infelizmente o nível estava muito elevado e é impossível trazê-lo para os limites previstos na LRF em um prazo tão curto”.
O secretário de Planejamento avisa, porém, que segue comprometido com o ajuste das contas do Estado “e com o compromisso de trazer a normalidade financeira para as contas do governo do Rio Grande do Norte”.
Segundo a prestação de contas do Governo em 2018, que já está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Poder Executivo vem descumprindo o limite de 49% da despesa com pessoal desde o terceiro quadrimestre de 2016, momento em que se iniciou novo ciclo temporal para cumprimento da legislação, nos termos dos artigos 23 e 66 da LRF.
Ao final do exercício de 2018, último ano de mandato do então governador Robinson Faria, segundo relatório do TCE, o Poder Executivo apurou em despesa com pessoal o valor de R$ 5.875.429.623,66, o que representa um percentual de comprometimento de 65,50% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando em 16,50% o limite legal para esse Poder.
De acordo com os auditores do TCE, tendo em vista que o PIB experimentou novamente baixo crescimento no exercício de 2016 (quatro últimos trimestres anteriores à apuração do 3º quadrimestre de 2016), houve a duplicação dos prazos para retorno aos limites legais.
O TCE aponta que o Poder Executivo deveria ter reduzido as despesas com pessoal em, no mínimo, um terço do valor que ultrapassou o limite legal nos dois primeiros quadrimestres de 2017 (até agosto de 2017) e ao limite máximo de 49% até o 1º quadrimestre de 2018 (até abril de 2018), o que, no caso particular, não ocorreu.Estado tem 52% dos servidores inativos
Dados da Secretaria Estadual da Administração (SEAD) já indicavam, no fechamento de 2019, a tendência de distanciamento entre o número de servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas), iniciada entre julho e agosto de 2018. De um total de 106.560 servidores vinculados à folha de pagamento, o percentual de inativos era de 52% contra 48% de servidores ativos.
Segundo a SEAD, entre 2017 e 2019 verificou-se uma mudança no cenário da folha de pagamento do Governo do Estado. No período houve uma inversão no quantitativo de servidores ativos e inativos. O número de ativos caiu 7,5%, passando de 55.901 para 51.608, enquanto o número de inativos cresceu 11,9%, passando de 48.059 para 54.952.
De acordo com a SEAD, os mais de 51 mil servidores ativos recebem R$ 4.481,68 em média, por mês – pouco menos que os servidores inativos, cuja média de vencimentos é de R$ 4.668,44 para 10.907 pensionistas e de R$ 4.942,32 para 44.045 os aposentados.
Conforme os dados da SEAD, os três órgãos que se destacam por ter média de remuneração acima de R$ 10 mil são a Secretaria Estadual de Tributação (SET), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Delegacia Geral e Polícia Civil (Degepol). A média salarial da SET é de R$ 23,79 mil; da PGE, R$ 11,31 mil e a Degepol, R$ 10,15 mil.
Se incluir terceirizado, gasto é mais elevado
Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo à prestação de contas de 2018, quando se encerrou o mandato do então governador Robinson Faria, mostra que o Estado contava com uma folha de pessoal, dentre ativos e inativos, composta por 117.266 servidores. Destes, 52.915 eram servidores ativos do Poder Executivo, 6.874 eram servidores públicos vinculados aos Poderes Legislativo, Judiciário e Órgãos Independentes, enquanto 3.523 eram empregados públicos, enquanto havia 43.518 servidores públicos aposentados, e 10.436 pensionistas.Se incluir terceirizado, gasto é mais elevado
Para fins de aferição do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, são consideradas as despesas totais ou líquidas com pessoal, o que corresponde, segundo conceito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), à soma das despesas brutas com pessoal, deduzido o valor das despesas não computadas.
Mas quando o cálculo de despesa bruta com pessoal, considera os valores relativos aos servidores ativos, inativos, pensionistas e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos terceirizados, a despesa bruta com pessoal acumulada em 12 meses (janeiro/dezembro R$ 7,82 bilhões, o que corresponde a 70,3% de toda a receita arrecadada, que em 2019 foi de R$ 11,12 milhões, segundo o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2019.
A despesa bruta com pessoal experimentou uma queda em relação ao terceiro quadrimestre de 2018, quando o RGF apontava que nos últimos 12 meses, aquele valor foi de R$ 7,97 bilhões.
Conforme o RGF, de uma folha bruta com pessoal da ordem de R$ 7,82 bilhões, cerca de R$ 4,46 milhões são direcionados ao pagamento de servidores da ativa, enquanto R$ 3,27 bilhão custearam a folha de pagamentos de inativos – aposentados e pensionistas do Estado.
