Direito não se negocia!

POR Daniel Valença

Circula pelas redes um texto em defesa da reforma da previdência do nosso governo estadual. Nele, se cometem dois erros graves. O primeiro, o de considerar que o problema da reforma é de “comunicação”, de “método”.

O segundo, o de considerar que as críticas à reforma se devem à “desonestidade” de dirigentes, ávidos por ganhar suas bases. Com essa manobra, o debate é deslocado do mérito da reforma para a legitimidade de seus críticos. O problema não estaria na reforma, mas em quem não a aceita.

Ocorre que, ao contrário do que diz o texto, a reforma de Bolsonaro trouxe de obrigatoriedade para os estados e municípios a necessidade de adotarem a alíquota mínima de 14%, caso não optem por adotar uma alíquota progressiva, está podendo variar entre 7,5% e 22%.

Não debaterei aqui o papel que governadores de esquerda cumpriram ao negociar a imposição da reforma aos Estados, na PEC Paralela. Um dia, terão de justificar a suas bases.

Mas, voltando à reforma proposta, por que o governo não propôs uma tabela de alíquota que se estendesse de 7,5% a 22%, de acordo com a faixa de renda? Por que o governo aumentou a alíquota de quem recebe até R$ 2.500 de 11% para 12%, quando a imposição de Bolsonaro permitia rebaixa-la para 7,5% e, por exemplo, taxar quem ganha mais de R$ 20.000 em 22%? Por que não anunciou uma tributação que incidisse sobre empresários, sobre proprietários, para além dos trabalhadores?

 Em 2014, logo após as eleições, o governo Dilma alterou o seguro desemprego (nada perto da reforma Trabalhista que viria, é verdade), mas o suficiente para que amplas parcelas trabalhadoras se afastassem de nós. À época, ainda em 2014, apontávamos que isto seria decisivo para o avançar de um golpe de Estado já em curso.

Ao final, vencemos em 2014 com o slogan +Direitos, mobilizamos nossas massas, etc, e três meses após perdemos nossas bases, abrindo caminho para o golpe de 2016.

Estamos apenas no segundo ano de governo e fazemos um ataque ao funcionalismo que, de um lado, não resolverá o problema e, de outro, flexibilizará direitos ao invés de apontar para outras formas de custeio, em que o andar de cima financie a seguridade social da classe trabalhadora, especialmente aquelas que compõe os setores populares e médios.

O governo Fátima é o nosso governo. Aconteça o que for até as águas de março, continuará sendo nosso governo. Pela primeira vez na história, oligarquias latifundiárias, empresariais ou banqueiras não estão a frente do governo estadual. Finalmente, veem-se políticas para a agricultura familiar, a educação e fortalecimento do SUS. Mas, quando o nosso governo erra, quando direitos dos trabalhadores estão em risco, se não formos nós, quem levantará a voz?

Daniel Araújo Valença, professor doutor do curso de Direito da UFERSA, militante do PT

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