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  PEC 55/2016: como seriam os gastos sociais se as regras fossem aplicadas de 2001

  Por DIAP, 09/11/2016 O economista e assessor Washington Lima produziu um estudo avaliando como seria se as regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, agora PEC 55/2016, que dispõe sobre o limite de teto de gastos na administração pública, estive em vigor desde 2001. Se as regras da PEC 241 fossem aplicadas desde 2001 Saúde perderia 42,81% do orçamento em 2016 Educação perderia 70,38% e a Previdência teria menos 49,97% A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluindo mais cinco artigos, que mudam substancialmente o regime fiscal para todos os Poderes da União, mesmo aqueles com autonomia administrativa e financeira. Basicamente a PEC 241/2016 limita os gastos, com as despesas primárias, a partir de 2017, ao valor do ano anterior, no caso 2016, apenas pela correção do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) do IBGE, por um período de 20 anos. O Poder Executivo, poderá a partir do 10º ano alterar esse limite, somente por Projeto de Lei (PL), mas não por Medida Provisória (MP). As chamadas despesas primárias, são praticamente as despesas relativas a todo o orçamento, menos as financeiras, ou seja, para o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, que […]

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  STF adia julgamento da ação que libera terceirização em todas as atividades da empresa

  Por DIAP, 09/11/2016 O Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou nesta quarta-feira 9/11, a ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas. Houve antes do término da sessão o questionamento de ministros sobre o possível julgamento da matéria nesta quinta-feira, "será mantida a pauta por conta da presença de advogados que vieram defender as respectivas ações", disse a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia. Importante informar que a pauta de votação definida e publicada no portal do STF para o restante do mês de novembro não contém a inclusão da ação. Mas não há impedimento para que a presidente da Corte inclua na agenda. O tema é abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim. A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, suscitada e reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 173211. Com isso, a decisão que vier a ser […]

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  Boletim Administrativo publica Licença Prêmio, diárias, férias, etc., para Servidores Estaduais

  Acompanhe aqui a publicação da sua  Licença Prêmio, diárias, férias, etc., para Servidores Estaduais BOLETIM Nº 4164 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 BOLETIM N° 4165 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

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  IPERN publica aposentadorias, pensão, etc. dos servidores estaduais

  Confira a publicação da sua aposentadoria aqui Publicação mensal 10/2016

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  STF agenda julgamento de ação que libera terceirização em todas as atividades da empresa

  Por DIAP O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgar na próxima quarta-feira, 9/11, ação que decidirá se é permitido ou não a terceirização nas atividades-fim das empresas. O tema será abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, em Minas Gerais, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim. A Corte estabeleceu que a matéria terá repercussão geral, suscitada e reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 173211. Com isso, a decisão que vier a ser adotada pelos ministros valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário, em casos similares. Para Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação do Diap, caso a empresa vença no STF, será o fim das relações trabalhistas e da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). "Na prática, como se trata de uma decisão com repercussão geral, fica, em tese, liberada a contratação de terceirizados em qualquer atividade da empresa. Você pode ter empresa inclusive sem empregados diretos", aponta Toninho. As […]

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  11 de novembro: Dia Nacional de Greve, por nenhum direito a menos

  Por CUT BRasil  11 de novembro é o Dia Nacional de Greve chamada pela CUT e demais centrais sindicais, com apoio de movimentos sociais que compõem as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e várias entidades da sociedade civil que têm se posicionado contra a retirada de direitos. O governo ilegítimo de Michel Temer e seus aliados do Congresso Nacional quer tirar tudo quanto é direito do trabalhador e da trabalhadora. Ele está acabando com os serviços públicos, especialmente com a Saúde e Educação, quer aumentar a idade mínima da aposentaria para 65 anos, tanto para mulher quanto para homem, e pior: quer acabar com a carteira de trabalho, aumentar as terceirizações, permitindo a contratação com salários mais baixos, condições precárias de trabalho e sem nenhum direito trabalhista! Por esses motivos, estamos mobilizando os trabalhadores e trabalhadoras de todos os setores para uma GREVE NACIONAL em defesa dos direitos, contra desmonte do Estado e contra o retrocesso que esse governo representa. – Contra a Reforma da Previdência – que aumenta a idade mínima da aposentadoria para 65 anos, para mulheres e homens, penalizando especialmente quem começou a trabalhar cedo e os jovens que ainda não entraram no mercado de […]

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  Governo do Estado continua sem definição do calendário dos servidores estaduais

   Pelo decimo mês consecutivo os servidores da administração direta do estado se encontram com os seus salários atrasados. O governo do estado inaugurou um novo método de pagar os servidores estaduais.  Com a divulgação feita na última sexta feira (4), pela SEPLAN, vamos montando mais uma peça no quebra cabeça do pagamento do funcionalismo público estadual: Sexta-Feira (28/10): Recebeu os servidores ativos do DETRAN, JUCERN, DEI, IDEMA, CAERN e POTIGÁS (órgãos que tem arrecadação própria e autonomia financeira); Terça-feira (01/11): Recebem todos os servidores ativos, que são lotados na SEEC, independente de faixa salarial. Terça-feira (08/11): Recebem todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem líquidos até R$ 2.000,00. Sexta-feira (11/11): Recebem todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem líquidos de R$ 2.001,00 até R$ 3.000,00. De acordo com a SEPLAN, na terça-feira (8), recebem os seus salários cerca de 35.036 servidores que representam um montante num total de R$ 41,2 milhões, e na sexta-feira (11), 19.936 servidores totalizando mais R$ 49,6 milhões. Uma outra informação que nos chega é a de os 24.085 servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios já receberam os salários desde o dia 1º e representam […]

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  OAB recebe comissão de servidores públicos estaduais

  Por SINSP/RN, 03/11/2016 O SINSP e demais entidades foram recebidos na sede da OAB, na tarde desta quinta (3), com o objetivo de solicitar o apoio da entidade à causa defendida pelos representantes dos servidores públicos estaduais. A crise financeira enfrentada pelo poder Executivo, vem há dez meses penalizando os servidores com atrasos no pagamento dos salários. Mas a crise não reflete apenas nos servidores estaduais, afeta diretamente os serviços públicos e o atendimento à população.  Desde outubro os sindicatos que representam o fórum dos servidores estaduais encampam uma verdadeira batalha para buscar soluções que possam tirar o Estado da atual crise. É um entendimento de todos os sindicatos e do próprio Governo do Estado que neste momento é preciso unir forças para juntos buscar saídas, não apenas para colocar os salários dos servidores em dia, mas para tirar o Estado da atual crise. O Presidente do sindicato dos auditores fiscais (SINDIFERN), Pedro Lopes, apresentou aos conselheiros da OAB, o estudo realizado pelas entidades sindicais que embasou a carta entregue ao Governador do Estado. O estudo faz um breve relato da situação financeira do Estado e propõe medidas para o Executivo enfrentar a crise.  O presidente da OAB, Paulo Coutinho, […]

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  Boletim Administrativo publica Licença Prêmio, diárias, férias, etc., para Servidores Estaduais

  Confira tudo aqui BOLETIM N° 4162 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 BOLETIM N° 4163 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

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  Entenda o que são políticas públicas e ciclo orçamentário

  Por Agência DIAP     DIAP lança cartilha sobre Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário No momento em que o Poder Executivo promove o maior ajuste fiscal dos últimos anos, com propostas de corte de gastos, como a PEC 241/16, ou de revisão de direitos previdenciários e assistenciais, como a proposta de reforma da previdência, é fundamental que o movimento sindical conheça como são formuladas e implementadas as políticas públicas, incluindo as disputas de natureza orçamentária. No ambiente de escassez orçamentária aumenta o conflito distributivo e, em geral, os prejudicados são os trabalhadores, os assalariados, os servidores, os usuários de serviços públicos e os cidadãos que vivem de prestações do Estado, que são a maioria da população e também a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o governo. É nesse contexto que o DIAP elaborou e está disponibilizando em sua página na Internet a cartilha “Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário”, a oitava publicação do órgão na série Educação Política, como um instrumento de orientação na disputa por recursos para implementação de políticas públicas de interesse social. Trata-se de material de referência sobre o tema e apresentado de forma didática. O DIAP, por dever de justiça e gratidão, aproveita […]

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  STF jogou contra democracia e relações de trabalho no Brasil

  Por Cut, 28/10/2016 Supremo desconsidera que maioria das greves dos servidores é para abrir diálogo e ignora direito de greve como fator equilibrador na negociação com patrões Escrito por: Vagner Freitas, Presidente Nacional da CUT • Publicado em: 28/10/2016 – 12:37 • Última modificação: 28/10/2016 – 12:58 ImprimirEnviar por e-mailA++/-A-Compartilhe Facebook Twitter Google Plus http://s.cut.org.br/2dTweIe Roberto Parizotti Ao invés de punições, Brasil precisa democratizar as relações trabalhistas Aprovada por seis votos a quatro, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar descontar os dias de greve do servidor público enfraquece a democracia e a negociação coletiva no Brasil, ignorando as diferenças entre os setores público e privado. Os ministros ignoraram, em especial, o fato de os servidores brasileiros não terem direito à negociação coletiva nem a formalização de um acordo coletivo de trabalho com os governos Federal, Estaduais e Municipais. Ao invés de punições, o Brasil precisa democratizar as relações de trabalho no setor público. O governo precisa regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos, entre eles, o direito de greve, de negociação coletiva e de ter um acordo coletivo de trabalho. Com essa […]

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  Repasses aos Poderes no RN cresceram 90% em seis anos

  Por Novo Jornal, 30/10/2016 O Rio Grande do Norte é terceiro colocado no ranking dos estados brasileiros com o maior comprometimento da Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT) com os poderes. Neste ano os repasses ao Legislativo, Judiciário e corte de contas potiguares representou 24,53% das receitas – um volume que só é menor que o do Mato Grosso (27,91%) e do Amapá (27,58%). A média nacional é bem inferior e não ultrapassa 13,33%.    Os dados são da pesquisa “Participação dos Poderes e Órgãos com autonomia nas Receitas Orçamentárias dos Estados Brasileiros 2015-2016”, realizada pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento. A pesquisa exclui do cálculo os repasses às defensorias públicas. As receitas federais, aponta a pesquisa, só são comprometidas com os outros poderes em 9%.   Mesmo tendo reduzido (-3%) o gasto com a folha, de 2015 para 2016, e mantendo as receitas praticamente as mesmas – com aumento nominal de 0,6% – o estado cresceu no comprometimento da receita de 23,38% no ano passado para 24,53%.    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em todo o país, é o segundo que mais compromete o orçamento estadual (13,55%), atrás apenas do Maranhão (14,24%). […]

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