O Comitê de Juristas potiguares pela democracia, pelas liberdades e contra o golpe, vem à público manifestar solidariedade a consagrada Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, em virtude das ameaças que vem sofrendo do Ministério Público Federal, com abertura de Inquérito Civil e promoção de Ação Cível Pública, pelas realizações de debates e eventos que tenham como tema a conjuntura política. A Universidade cabe ministrar graduação, pesquisa, e extensão, fundadas nos princípios da pluralidade, da liberdade de pensamento, com autonomia didático-científica e com gestão democrática. Logo, é ambiente propício para o exercício da cidadania e do afloramento democrático, com eventos contínuos sobre a complexidade brasileira da nossa cultura, da formação social e econômica, da democracia e do desenvolvimento em todas as suas dimensões. Posto isso, ressalta-se a importância da Constituição Republicana promulgada em 1988, marco do Estado Democrático de Direito em permanente construção, que assegura o histórico da democratização do Estado e de mecanismos de participação popular em todo o ordenamento jurídico, conforme dispõe os arts. 205 a 214, para a formação de uma Universidade integrada a sociedade, com o escopo da preparação profissional, e também para o exercício da cidadania. Em sede de direitos e garantias […]
