Da RedaçãoPORTARIA Nº. 0287-A.P., DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica de Município do Natal,RESOLVE:Art. 1º Dest