Publicação de lei municipal

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DO NATAL PUBLICA LEI QUE TRATA DO RESJUSTE ANUAL DO MAGISTÉRIO

LEI Nº. 6.129 DE 15 DE JULHO DE 2010.
Altera a Lei 5.827, de 30 de novembro de 2007, que “dispõe sobre o reajuste anual da
remuneração dos profissionais do magistério público municipal”, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº. 5.827, de 30 de novembro de
2007, segundo a redação dada pela Lei nº. 6.022, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 15 de julho de 2010.
Micarla de Sousa
Prefeita
DECRETO

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