POR Arnaldo Fiuza*, 01/02/2019 Noticia reportagem do Tribuna do Norte que a governadora Fátima Bezerra enviará à Assembleia Legislativa um projeto de lei que limitará o crescimento dos gastos em 70% do aumento da Receita Corrente Líquida – RCL. Segundo o Secretário de Planejamento Aldemir Freire "O que estamos propondo não é um teto, é uma lei de crescimento sustentável das despesas, não congeladas". Eufemismos à parte, ouso afirmar que tal medida poderá ser mais gravosa, se não for temperada, do que o congelamento de despesas promovido pela Emenda Constitucional 95, que impôs o teto de gastos federal, pois neste os gastos são reajustáveis, ano a ano, pelo IPCA; na proposta do governo estadual, no máximo por 70% da RCL. No teto de crescimento aqui apresentado pelo Governo de uma professora, outrora senadora, que, em 2016, foi feroz crítica da EC 95, estarão abarcados os reajustes salariais, de forma que resta forte possibilidade dos servidores públicos terem suas remunerações, por 8 anos, tempo de duração proposto para tal medida, revisadas, anualmente, abaixo do índice da inflação oficial. Esta medida afeta fortemente aos servidores públicos sem sequer o governo ter dialogado tal específico tema com o Fórum que os representa, desrespeitando […]
