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  O sistema de securitização proposto na Mensagem nº 176 pode quebrar de vez o RN

  POR Rivaldo Penha* Consta do art. 1º, do Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem nº 176 a autorização para o Poder Executivo instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do RN – FECIDAT/RN, “com a finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação dos seus recursos financeiros”. A ideia do referido Fundo é deter em seus ativos todos os créditos lançados no RN, sejam tributários, ou não. Para tal, o Poder Executivo deverá ceder todo o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos. Porém, não extinguirá a obrigação originária que o devedor tem para com o Estado e nem retira a responsabilidade dos Órgãos de cobrança dos débitos, como a SET, por exemplo. Pois bem. Além de se tratar de uma operação de crédito disfarçada, não permitida pela LRF, o inciso I, do art. 4º, da referida proposta autoriza esse Fundo a contratar instituição financeira com o fim de realizar operações de securitização dos seus ativos. Ensina o saudoso professor De Plácido e Silva (2010, p. 1250) que securitização: "É a conversão de empréstimos bancários e outros ativos [como os créditos tributários, p.ex.] em títulos para vende-los a investidores. A instituição que fez o empréstimo vende-o […]

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  Demissão de servidores celetistas não resolve o problema financeiro do estado

  POR SINSP/RN Uma das medidas contidas no Pacote de Maldades do Governador Robinson Faria é a demissão de servidores celetistas, que entraram no Funcionalismo público antes de 1988, sem concurso público e são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o Governo do Estado ainda não especificou quais setores do Governo serão afetadas, mas confirmou que as demissões iniciam em breve. Na última quinta-feira (18), Cristiano Feitosa, secretário de Administração e Recursos Humanos do Governo, esteve na Assembleia Legislativa para dar esclarecimentos sobre as demissões. Até agora sabe-se que serão demitidos somente os servidores que têm dois vínculos ou já são aposentados poderão ser afetados. Os que entraram no serviço público sem a realização de concurso (antes de 1988), segundo Cristiano Feitosa, não serão demitidos aqueles servidores que tiverem somente um vínculo. Sabemos que os principais afetados por estas demissões são lotados na Administração Indireta do Estado, o Presidente do Sinai, Santino Arruda, explica que as demissões são um grande erro do Governo de Robinson Faria (PSD). “Essa decisão vai causar dois grandes prejuízos, o primeiro é ao trabalhador que vai perder a remuneração e a sua qualidade de vida e a população perde o serviço público. Pois o Governo […]

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  “Eu quero é botar meu bloco na rua”

  POR SINP/RN Segunda-feira (22), inicia a entrega de camisas para o Bloco CarnarSinsp 2018 As camisas do Bloco do SINSP estão disponíveis para os filiados a partir desta segunda-feira, dia 22/01, em horário comercial, na sede do Sindicato. (Rua Princesa Isabel, 774. Esquina com a Rua Apodi). Para garantir sua vestimenta, basta comparecer à nossa sede e trazer um documento com foto. As camisas do bloco estarão disponíveis enquanto durar o estoque, por isso, corre lá e garanta a sua o quanto antes. Esta é a quarta edição do CarnaSinsp, a folia de Rei Momo dos servidores da administração direta do estado, promovida pelo Sinsp/RN. A festa acontecerá no próximo sábado, dia 27/01 com concentração às 14h, no Espaço Cultural Ruy Pereira, ao lado do IFRN Cidade Alta, no Bar do Zé Reiera, Centro de Natal. O CarnaSinsp 2018 vem com grandes atrações musicais de Leão Neto e Banda do Mestre Avelino e Show de Cida Lobo, com participação de Folia de Rua. O evento abre as festividades carnavalescas do circuito cultural de Natal com a passagem do Bloco do SINSP, pelas ruas do centro histórico de Natal. O Bloco do Sinsp é democrático, sem cordão de isolamento. Para que […]

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  A quem Interessa a Mensagem 159?

  POR José Arnaldo Fiuza Lima* No meio do pacote do ajuste fiscal que impõe perda de direitos aos servidores públicos, o Governo enviou à ALRN a Mensagem 159, que permite também, entre outras coisas, que dívidas de grandes empresarios e políticos, contraídas junto ao BANDERN/BDRN, antes da liquidação em 1990, sejam quitadas praticamente a valores nominais da época, com o perdão, pasmem, de até 95% ( noventa e cinco por cento) de todos os encargos legais/contratuais e juros. É sabido informalmente por toda a população do RN, principalmente para os mais velhos, que Bandern/BDRN foram usados, muitas vezes, como cabide de emprego e para operações financeiras nem sempre, digamos assim "republicanas", como a concessão de empréstimos a grandes empresarios e políticos de então, que não foram pagos até hoje. As diversas irregularidades nestas instituições financeiras as levaram à insolvência e liquidação, bem como supostamente propiciaram riqueza a certas pessoas de nosso mundo empresarial e político, que não honraram com tais dívidas e agora, se aprovada o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, poderão "pagá-las" a preço de banana e assim regularizar os imóveis que a elas estão atreladas. Quem hoje administra este patrimônio público que será quase "doado" é a […]

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  Boletim Administrativo publica Licença Prêmio, diárias, férias, etc., para Servidores Estaduais

  Confira tudo aqui! BOLETIM N° 4278 DE 16 DE JANEIRO DE 2018 BOLETIM N° 4279 DE 18 DE JANEIRO DE 2018

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  Algumas dicas que você precisa saber para ter uma vida realmente fitness

  Ano novo é a melhor oportunidade de se mudar com uma rotina de vida e alimentação adequada que muitos almejam, acompanhe dicas em vídeo de um instrutor de educação física de grande sucesso no Youtube.

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  Drone foi usado para foto nu de Cauã Reymond e pode ter ajuda de vizinho

  O ator Cauã Reymond foi flagrado nu em casa durante meditação na última terça (16), a invasão contra sua privacidade se deu através de um drone nas imediações de sua residência no Rio de Janeiro. Cauã disse que está tomando atitudes cabíveis contra o paparazzo e a agência que teve a atitude irresponsável. Os advogados do ator global, segundo o colunista Leo Dias, do jornal O Dia, estão tentando agora descobrir se houve participação de algum morador da região funcionando como um facilitador para o registro das imagens e se confirmado, poderá também responder judicialmente pelo ato. O uso de drones, veículos eletrônicos de pequeno porte para voo não tripulados, já possuem uma regulação nacional pela ANAC e não devem ser usado em espaços com pessoas sem a devida autorização dos mesmos, tal medida foi justamente para evitar a invasão de privacidade de pessoas em qualquer tipo de espaço e tempo. Algumas emissoras como a Record já foram penalizadas pelo uso desse tipo de equipamentos de forma irresponsável, como em volta de presídios por exemplo, onde é expressamente proibido o registro de imagens. Placas de proibição de uso de drones Alguns espaços em outros países já tem uma política de […]

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  Bolsonaro elogia Frota e diz que ele é importante para questões nacionais

  Em um vídeo divulgado no Youtube, o ator Alexandre Frota publicou um vídeo de um de seus amigos, o deputado federal Jair Bolsonaro, nele o político manda um ‘salve’ e diz estar orgulhoso do que ele tem feito ultimamente, que o admira muito embora tenham se conhecido há pouco tempo, mais ou menos um ano em um de seus programas. Nele Bolsonaro afirma: Passei a sentir que você é um cara muito importante até no futuro das questões nacionais. O também pré-candidato a presidência da República reconhece o papel do ator no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef (PT), afirma estar com saudades de Frota e se coloca à disposição para quando o amigo estiver em Brasília.

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  William Waack diz que não é racista e chama redes sociais de “desgraça”

  Após sair da emissora global, o jornalista William Waack decidiu se pronunciar sobre os comentários racistas de que foi acusado após em entrevista de vídeo chamar atitude que o incomodou de “coisa de preto”.

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  Governo do RN fere a Constituição Federal quando propõe acabar com a paridade entre ativos e aposentados

  POR Rivaldo José Menino Penha* Com a promessa de sanear as contas públicas, no último dia 08 de janeiro o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote com dezoito mensagens contendo desde Projetos de Lei até Propostas de Emendas à Constituição. Não fosse o veto de um dos líderes ao pedido de dispensa de tramitação – exceto as PECs que exigem dois turnos -, todo o pacote teria sido aprovado em plenário num único dia, e sem passar pela análise de nenhuma das Comissão da Casa, muito mesmo por debates entre os parlamentares e perante a sociedade. Desse modo, nossos respeitáveis deputados teriam referendado normas às cegas e já teriam cometido o erro grosseiro e primário de aprovar norma tendente a suprimir direito e garantia assegurada na Constituição da República e regra fixada em Lei Federal que estabelece normas gerais sobre previdência social. Esse é o caso da Mensagem nº 183 que inclui Projeto de Lei tendente a revogar o art. 90, da Lei Complementar nº 308/2005, que teria como consequência a supressão do direito à paridade para os servidores aposentados e às pensões obtidas antes de 31/12/2003. Com efeito, a pretensão de excluir o supracitado art. 90 do […]

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  Repasses do Executivo a outros poderes do RN cresceram 110% em oito anos

  POR Agora RN, 11/01/2018 Órgão que mais teve acréscimos nos repasses foi a Procuradoria-Geral de Justiça, que em 2010 recebia R$ 116 milhões e, atualmente, aporta quase R$ 293 milhões Rodrigo Ferreira Em meio a crise fiscal pela qual passa o Governo do Rio Grande do Norte, realizando pagamento dos salários do funcionalismo com atraso há pelo menos um ano e meio, um dado se destaca no relatório de situação fiscal elaborado pela Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) e obtido com exclusividade pelo Portal Agora RN. Entre 2010 e 2018, o repasse do Executivo aos demais Poderes (Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Procuradoria Geral de Justiça) passou de R$ 733 milhões para R$ 1,5 bi, representando aumento de 110,21%. O órgão que mais teve acréscimos nos repasses foi a Procuradoria, que em 2010 recebia R$ 116 milhões e, atualmente, aporta quase R$ 293 milhões (+150,50%). O segundo Poder que mais registrou crescimento foi a Defensoria Pública do Estado. Em 2010 ela ainda não recebia aporte financeiro do Estado, mas passou a receber partir do ano de 2014. Hoje, o valor repassado para ela, anualmente, é de R$ 45 milhões. Em porcentagem, o ‘aumento’ é […]

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  Larissa Rosado diz que pacote fiscal não pode ser votado “a toque de caixa”

  POR Agora RN, 11/01/2018 Parlamentar disse que já decidiu que votará contra algumas entre as quais ela tomou conhecimento. Uma delas é o projeto que modifica a alíquota de contribuição previdenciária Entre os quatro parlamentares que votaram contra a convocação extraordinária para votar o pacote de medidas fiscais encaminhado pelo Executivo para a Assembleia Legislativa, a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) afirmou nesta quinta-feira, 11, que seu posicionamento foi motivado pelo fato de que há algumas mensagens que precisam ser mais “aprofundadas”. A convocação não faria sentido, segundo a deputada, porque o recesso legislativo se encerra no início de fevereiro. “Algumas medidas têm de ser mais discutidas, e não votadas a toque de caixa. Até considero que, mesmo tendo a convocação, houve uma vitória quando o Colegiado de Líderes garantiu a tramitação das matérias”, disse a parlamentar, citando o fato de que, antes de serem encaminhados ao plenário, os projetos irão ser analisados em comissões temáticas. Alguns deputados defenderam a aplicação de regime de urgência para o pacote, o que dispensaria a tramitação em comissões e possibilitaria a votação das medidas já na primeira sessão extraordinária. “Essa era a nossa preocupação: passar no Colegiado de Líderes e ser votado hoje. […]

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