Leia tudo aquiDECRETO Nº 25.513, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.Disciplina a renovação dos pedidos de concessão da licença-prêmio por assiduidade, prevista no art. 102 da LCE n.º 122/1994, indeferidos ou suspensos por força do art. 6º, I, do Decreto Estadual n