Da RedaçãoBoletim Administrativo nº. 373101/CGE/PGE, de 09.08.2002, e em conformidade com o Parágrafo 2º e 3º, do art. 29, da Constituição Estadual, combinado com o Artigo 117, incisos I e III, da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, com redação da Lei