Confira! DOE 06/12/2022 Resolução Nº 958, DE 05 DE dezembro DE 2022 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, c/c o artigo 1º, inciso II, letra “g”, do Decreto nº 11.519, de 24.11.92, e em razão da decisão proferida nos au DOE 07/12/2022 RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA Nº 980, de 06 de dezembro de 2022. O SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições, e conforme a LC 432/2010 alterada pela LC nº 698/2022, através da decisão proferida no Processo Judicial nº 0834234-09.2022.8.20.5001 – CEJUSC de Natal, protocolado sob o nº 01110042.000790/2022-94 – SEI; CONSIDERANDO a PORTARIA-SEI Nº 1724, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0829236- 95.2022.8.20.5001 – Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.017213/2022-43 – […]