POR DIAP, 08/12/2020 Neuriberg Dias* O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu na pauta de votação o Requerimento nº 2643/2020, de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), que solicita urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Apresentada em 16 de abril pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que deverá assumir, em janeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda no Rio de Janeiro, a proposição retoma a minuta de parecer do próprio deputado ao PLP nº 149, de 2019, conhecido como “Plano Mansueto”, que em função da crise na saúde resultou na Lei Complementar nº 173, […]
